A Responsabilidade em desmanches garante a conformidade com leis como a Lei Federal nº 12.977/2014. Exigida por Resoluções do CONTRAN (como a nº 611/2016), Portaria DETRAN/MG nº 92/2021 e pelo CONFEA/CREA. Cabe ao Engenheiro Responsável Técnico a emissão de Laudos Técnicos e da ART.
Atuação e Deveres do Responsável Técnico
A figura do Engenheiro Responsável Técnico assume papel civil e criminal no processo de desmonte. Suas obrigações incluem:
Laudo de Peças: Inspecionar e classificar as peças retiradas do veículo, atestando se estão em boas condições, se necessitam de reparos, se são inservíveis ou inexistentes.
Controle Ambiental e de Resíduos: Elaborar e aplicar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), garantindo o descarte correto de fluidos, metais e materiais perigosos.
Segurança Operacional: Garantir que o local ofereça segurança aos trabalhadores e atenda às normativas ambientais e operacionais do DETRAN.
Rastreabilidade: Supervisionar a descaracterização correta do veículo (geralmente em até dez dias) e a marcação das peças para combate a furtos.
A Responsabilidade Técnica na indústria
Em ambientes industriais, onde as operações de máquinas pesadas, processos complexos e desmontagem de equipamentos são rotineiros, a atuação de um profissional de engenharia é fundamental para garantir a segurança dos colaboradores, a integridade dos equipamentos e o cumprimento das exigências regulamentares. A atuação de um Engenheiro mecânico responsável técnico é indispensável para evitar riscos de segurança que possam causar acidentes graves, além de garantir que todas as compras estejam conformes às normas regulamentadoras, como a NR-12 e outras legislações específicas do setor.
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